Os contribuintes de Guarujá que ainda não parcelaram seus débitos ganharam mais uma chance para regularizar suas dívidas com o Município. É que a Prefeitura prorrogou até 21 de janeiro, o prazo de adesão ao Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), que possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. O decreto 14.692/2021, que prorroga o prazo para adesão ao Refis foi publicado na página 3 do Diário Oficial de quarta-feira (22).
Desde que o programa foi lançado, em 24 de junho, foram renegociados pouco mais de R$ 123 milhões de débitos em atraso, quase R$ 63,7 milhões de pedidos deferidos e R$ 28,7 milhões aguardando análise. Até o momento já foi arrecadado pouco mais de R$ 91,62 milhões aos cofres públicos.
O munícipe pode fazer a transação 100% on-line, sem precisar sair de casa. O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias. O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Nesta edição, o contribuinte tem a chance de aderir ao Refis 100% on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão está disponível no sítio eletrônico oficial do Município (www.guaruja.sp.gov.br). A adesão também pode ser feita pessoalmente, nas unidades de atendimento presencial.
Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados. No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.
Para a adesão presencial, o contribuinte deve apresentar cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho). Outras informações sobre o Refis podem ser conferidas no site de notícias da Prefeitura de Guarujá, o www.guaruja.sp.gov.br .
